Notícia

Nota conjunta das Centrais Sindicais aos Excelentíssimos Senhores Ministros e às Excelentíssimas Senhoras Ministras do Tribunal Superior do Trabalho
Sessão do Pleno do dia 06/02/2018 – Alteração de Súmulas e Orientações – Lei nº 13.467/2017
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar formalmente o seu posicionamento acerca de audiência designada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, para a Sessão do Pleno do dia 6 de fevereiro de 2018, em que se pretende, em única Sessão, e com rasos 30 minutos para cada “segmento” representado, analisar a alteração de Súmulas e Orientações do Tribunal em face da Lei nº 13.467/2017.
A Lei nº 13.467/2017 (chamada de “reforma trabalhista”, que, em verdade, representa enorme e profundo retrocesso social) foi aprovada pelo Congresso Nacional sem a adequada e indispensável interlocução com as Centrais Sindicais e representantes dos trabalhadores, em tramitação recorde para a extensão e profundidade das alterações nas relações de trabalho e sindicais que pretende promover. Tanto assim que, no início de sua vigência, foi objeto de Medida Provisória, que conta com mais de 900 emendas e está pendente de análise pelo Congresso Nacional.
As reformas trabalhistas, implementadas mundo afora com a mesma perspectiva de retirar direitos e rebaixar o patamar civilizatório, não alcançaram êxito nos diversos países em que foram adotadas, segundo relatório recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT)1. Ao contrário, acarretaram mais desemprego, menos emprego decente, mais precarização, comprometendo a dignidade do trabalho humano com sérias consequências para a estabilidade democrática e o futuro da humanidade.
Realizar a alteração das Súmulas, com o procedimento que pretende ser adotado pelo Ministro Presidente, será repetir o atropelo ocorrido no Poder Legislativo em detrimento de um debate que se está por fazer acerca da compatibilidade dos inúmeros dispositivos da Lei nº 13.467/2017 frente à Constituição federal (o que exigiria, previamente, exame de constitucionalidade) e às normas internacionais do trabalho, em especial as Convenções da OIT e os Tratados Internacionais a que o país se submeteu e está comprometido.
1Disponível em <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—inst/documents/publication/wcms_414588.pdf> Acesso em 01/02/2018.

A FIFA publicou novas regras de licitação para a seleção de futuras cidades-sede, que contêm novos compromissos com direitos humanos e trabalhistas. A BWI apresentou propostas detalhadas à FIFA em reuniões e por escrito sobre a necessidade de garantir direitos trabalhistas nos contratos da FIFA para obras de infraestrutura. A FIFA acaba de publicar o novo livro de ofertas, que abrirá a porta aos sindicatos em um estágio inicial antes da adjudicação dos contratos de construção.

“Estamos satisfeitos por ver que a FIFA está buscando implementar mecanismos para abordar todos os elementos dos direitos humanos, inclusive em seus documentos de licitação”, disse o secretário geral da BWI, Ambet Yuson. “A implementação dos requisitos de direitos trabalhistas desde o início permitirá que a FIFA use sua plataforma para o bem dos trabalhadores da construção envolvidos na preparação dos projetos do Torneio da Copa do Mundo”.

No novo Livro de Ofertas, Capítulo E, Gestão Sustentável de Eventos, Direitos Humanos e Proteção Ambiental, as seções relevantes são 22 e 23. O requisito aqui é o compromisso com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre direitos humanos. e normas laborais.

A Seção 22 do Livro de Oferta requer uma estratégia escrita para processos de compras sustentáveis, com uma avaliação de risco abrangente. Isso inclui a gestão de recursos humanos, a aquisição e construção de infra-estrutura, incluindo a cadeia de suprimentos e a participação da comunidade e das partes interessadas. O relatório sobre sustentabilidade será baseado na Global Reporting Initiative.

A seção 23 do livro de ofertas exige compromisso com a UNGP no que se refere aos direitos humanos e às normas trabalhistas, incluindo os direitos trabalhistas de terceiros e trabalhadores migrantes. Exige uma avaliação abrangente, apoiada por um estudo independente, de leis e práticas nacionais em direitos humanos e trabalhistas. Isso deve estar online não só com a UNGP, mas também com as Condições de Contrato da Construção da FIDIC, o Padrão de Desempenho 2 da IFC sobre condições de trabalho e Saúde e Segurança, bem como com a CoP de Construção da H & S da ILO Também requer informações detalhadas sobre a devida diligência, bem como o diálogo com as partes interessadas e os mecanismos de queixa.

A FIFA inclui normas laborais e direitos humanos em documentos de concurso. Veja o livro das ofertas que se segue em inglês. Veja o Catálogo de Ofertas AQUI. 

Ambet Yuson é membro do Conselho Consultivo de Direitos Humanos que foi criado este ano.

Realizado hoje dia 24/06/2017, o 9º torneio de truco do SINTICOMP, para associados e dependentes, com a participação de mais de 20 duplas, sagrando-se campões a dupla: GILCIMAR (TRANZÃO) e ARTHUR SANTOS DA CALDEIRA, tendo como vice, a dupla: MARÇÃO (DTP) E BETÃO (EMPILHADEIRA) …nossos agradecimentos a todos e a diretoria…